RICARDO HILARIO DE FRANÇA - MILICIA - FORAGIDO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE Processo nº 2009.205.026741-8 ASSENTADA Aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2009, na sala de audiências deste Juízo, onde se achavam presentes o MM. Juiz de Direito, Dr. Rubens R R Casara e o representante do Ministério Público. Feito o pregão às 14:30h, ao mesmo respondeu o acusado acompanhado do Dr. Marialvo Pereira Lopes, OAB/RJ 110.013. Presentes três testemunhas, ouvidas conforme termos em apartado. A defesa técnica do réu disse que desiste da produção de prova oral. O réu foi interrogado, conforme termo em apartado. Pelo Ministério Público foi oferecida proposta de suspensão condicional do processo, pelo prazo de dois anos, mediante as seguintes condições: a) comparecimento mensal ao Juízo pelo prazo de 02 anos; b) proibição de se mudar de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo; c) proibição de se ausentar da comarca por prazo superior a um mês, sem prévia comunicação ao Juízo; d) proibição de freqüentar locais em que haja venda de bebida alcoólica, após as 22:00 h; Pelo acusado e pela Defesa Técnica foi dito que compreendiam e aceitavam as condições. Foi esclarecido ao beneficiado que a quebra do atendimento às condições ou a incidência em prática delituosa poderão prejudicá-lo, importando na revogação do benefício. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: homologo o acordo de suspensão condicional do processo. Aguarde-se a comprovação do cumprimento. Diante da solução dada, reconheço a desnecessidade da prisão. Expeça-se alvará de soltura. Intimados os presentes. Nada mais havendo, mandou o MM. Dr. Juiz de Direito que se encerrasse o presente, o que vai devidamente assinado. Eu,________________, Secretária, Técnico Judiciário, matrícula 01/26.329, o digitei e o subscrevo. Rubens R R Casara Juiz de Direito Felipe Pires Cuesta Promotor de Justiça Defesa: Acusado:

Certifico que o beneficiado Ricardo Ilário de França não comparece a este cartório desde a audiência realizada em 17/09/2009, apesar de seu compromisso firmado em fl. 77, conforme se depreende do termo de comparecimento de fl. 89.